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Publicado dia 29/08/2013
Diploma das 40 horas semanais em vigor no fim de setembro
Diário da República
Foto: DR/Diário da República
O diploma que estipula o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais foi hoje publicado em Diário da República, entrando em vigor a 28 de setembro.

Na prática, os funcionários públicos vão passar a ter jornadas de trabalho mais longas já a partir de outubro.

Ao abrigo da nova lei, promulgada na quinta-feira pelo Presidente da República, o período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas passa a ser «de oito horas por dia e quarenta horas por semana».

Apesar do alerta da oposição e dos sindicatos, que consideram o aumento inconstitucional, Cavaco Silva não pediu a fiscalização preventiva do diploma, que chegou a Belém a 8 de agosto.

Este diploma foi aprovado em votação final global a 29 de julho, com votos da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra de toda a oposição.

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